Apresentação do PL n. 762/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL 7132/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
