Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União.
Em Resumo
1Garante mais recursos anuais para universidades federais.
2Ajuda a melhorar a qualidade da educação superior pública.
3Assegura que as instituições possam planejar melhor seus gastos.
Apresentação do PL n. 760/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União. ".
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 187
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT - PR).
Vista ao Deputado Sargento Gonçalves.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)
Retirados os Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alden (Vice-Líder da Oposição).
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão de ausência do Autor. .
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer , pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA)
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
