Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.
Em Resumo
1Canais de atendimento para mulheres vítimas de violência serão divulgados.
2Informações estarão disponíveis no programa A Voz do Brasil.
3A medida visa aumentar o apoio e a proteção às mulheres.
Apresentação do PL n. 754/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que: "Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 637
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 563/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023".
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Aprovado requerimento n. 563/2024 da Sra. Lídice da Mata que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 563/2024.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Comunicação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 754, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Gisela Simona (União-MT).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 754-A/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/2024/SGM-P.
Apresentação do DOC n. 594/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 374/2026 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
