Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.
Em Resumo
1Pessoas com autismo podem entrar em locais públicos com cães de apoio.
2Os cães ajudam a oferecer suporte emocional a essas pessoas.
3O projeto garante mais inclusão e conforto em ambientes coletivos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 753/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 930/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a inclusão e o devido registro dos deputados Bruno Ganem (PODE/SP) e Marangoni (UNIÃO/SP), na qualidade de coautores do PL nº 753/2023, de autoria do Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)".
Apense-se à(ao) PL-4207/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 631
Recebimento pela CCJC.
Deferido o REQ 930/2023.
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
