Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece normas de segurança para animais em áreas comuns.
2Garante proteção e bem-estar dos pets em espaços compartilhados.
3Define responsabilidades dos proprietários e administradores dos locais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 751/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 149
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
