Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
Em Resumo
1Permite medidas alternativas à prisão para congressistas.
2Facilita a aplicação de penas menos severas em casos específicos.
3Aumenta a flexibilidade no tratamento de membros do Congresso.
Apresentação do PL n. 750/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-774/2025.
Apensação da proposição PL-774/2025 à proposição PL-750/2025.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-774/2025 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 145
