Facilita medidas protetivas de urgência

Apresentação do PL n. 747/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 133

Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.

Lido o Parecer pela Relatora Delegada Ione.

Iniciada a Discussão.

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CMULHER.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A.

Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação.

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta, de ofício.

Lido o Parecer pela Relatora.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B.

Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.