Apresentação do PL n. 746/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo".
Apense-se à(ao) PL-583/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-583/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 777
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
