Altera as Leis 8.137, de 27
de dezembro de 1990 e 8.078, de
11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, para dispor
sobre a prática de preços abusivos
em período de emergência social,
calamidade pública, pandemia e
epidemia
Em Resumo
1Proíbe preços altos durante crises como pandemias.
2Protege consumidores de abusos em situações de emergência.
3Estabelece regras mais rígidas para comércio em calamidades.
Apresentação do Projeto de Lei n. 745/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Altera as Leis 8.137, de 27de dezembro de 1990 e 8.078, de11 de setembro de 1990, Código deDefesa do Consumidor, para disporsobre a prática de preços abusivosem período de emergência social,calamidade pública, pandemia eepidemia".
Apense-se à(ao) PL-2888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 600
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
