Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais.
Em Resumo
1Estabelece um teto para pagar artistas em eventos públicos.
2Eventos patrocinados pela União e Estatais serão gratuitos.
3Acesso facilitado a eventos financiados com dinheiro público.
Apresentação do PL n. 744/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais. ".
Apense-se à(ao) PL-4505/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 631
