Apresentação do PL n. 74/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 341
Recebimento pela CPD.
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apresentação da CVO n. 1 CPD (Complementação de Voto), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Conforme sugestão dos membros da Comissão, acatada por este Relator, ficou definida a aprovação do projeto, condicionada a inserção de dispositivo que versasse sobre a gratuidade e a proibição de imposição de custos adicionais às pessoas com deficiência em virtude do disposto nesta lei
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 382, Letra A.
