Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público.
Em Resumo
1Garante que a sociedade possa acessar informações sobre detentos.
2Assegura transparência em casos de prisão.
3Atende ao interesse público ao divulgar dados de presos.
Apresentação do PL n. 735/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público".
Apense-se à(ao) PL-3094/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 166
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.
