Segurança jurídica em decisões de constitucionalidade
Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.
Em Resumo
1Garante que decisões sobre leis sejam seguras e claras.
2Protege a estabilidade das decisões judiciais já tomadas.
3Impacta como as leis são interpretadas em casos futuros.
Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2023, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada".
Apense-se à(ao) PL-580/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2023
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2023
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.
