Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção da criança e do adolescente nas relações de consumo realizadas pela internet.
Em Resumo
1Cria regras para proteger crianças em compras na internet.
2Estabelece direitos específicos para adolescentes como consumidores.
3Aumenta a responsabilidade das empresas em relação ao público jovem.
Apresentação do PL n. 73/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção da criança e do adolescente nas relações de consumo realizadas pela internet".
Apense-se à(ao) PL-5912/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 336
