Apresentação do Projeto de Lei n. 728/2023, pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável".
Apense-se à(ao) PL-404/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 404/2021 para incluir a CPASF e determinar que a CCJC se manifeste segundo o art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 143
