Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer.
Em Resumo
1Aposentados com Alzheimer não pagarão imposto sobre sua aposentadoria.
2A medida visa apoiar financeiramente pessoas com essa doença.
3A isenção se aplica apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma.
Apresentação do PL n. 727/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que " Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, para conceder isenção do Imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa com doença de Alzheimer. ".
Apense-se à(ao) PL-3163/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 142
