Apresentação do PL n. 726/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo do Candango (REPUBLIC/GO), que "Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para alimentação escolar".
Apense-se à(ao) PL-725/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 774
Recebimento pela CE, apensado ao PL-725/2024
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 725/2024, ao qual esta proposição está apensada.
