Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.
Em Resumo
1Portadores de doenças graves não pagarão imposto de renda sobre benefícios especiais.
2A mudança visa aliviar a carga tributária para quem enfrenta problemas de saúde.
3Benefícios recebidos por essas pessoas serão isentos de tributação.
Apresentação do Projeto de Lei n. 722/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 522
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 3083/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 722, de 2023, para exclusão da Comissão de Administração e Serviço Público. ".
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Proposição aguarda designação de novo Relator.
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
