Proteção às Mulheres Vítimas de Violência

Apresentação do PL n. 720/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 890

Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação do Projeto de Lei 720/2025, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta, por acordo.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.