Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas e tarifas de esgoto quando não houver a efetiva prestação do serviço.
Em Resumo
1Não será cobrada taxa de esgoto sem serviço prestado.
2Cidadãos não pagarão por serviços que não recebem.
Apresentação do PL n. 720/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas e tarifas de esgoto quando não houver a efetiva prestação do serviço".
Apense-se à(ao) PL-6107/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 766
