Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
Em Resumo
1Veículos de transporte coletivo poderão usar faixas exclusivas.
2Mudanças nas leis visam melhorar a mobilidade urbana.
3A medida pode agilizar o transporte de passageiros.
Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2023, pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 518
Recebimento pela CVT.
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), a pedido do Relator, para reexame de parecer.
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para reexame.
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.
Mantido o parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres, PRL 2 CVT.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Vista conjunta aos Deputados Diego Andrade e Hugo Leal.
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Guilherme Uchoa (PSD-PE), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 16 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
