Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda, estabelecendo medidas contra a reprodução indevida de criações autorais.
Em Resumo
1Garante direitos autorais para roupas e acessórios.
2Impedirá cópias não autorizadas de designs de moda.
Apresentação do PL n. 7199/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda, estabelecendo medidas contra a reprodução indevida de criações autorais".
Apense-se à(ao) PL 7196/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCULT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
Apensação desta proposição ao PL 7196/2025.
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 7196/2025, ao qual esta proposição está apensada.
