Prevenção da Violência contra Mulheres em Serviços Públicos

Apresentação do PL n. 7183/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos".

Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Recebimento pelo(a) CASP.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2026 PÁG 196.

Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão