Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.
Em Resumo
1Criação de locais para descanso de entregadores e motoristas.
2Facilita o trabalho de quem faz entregas e transportes.
Apresentação do PL n. 7170/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 6822/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
Recebimento pelo(a) CCOM.
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025.
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada.
