Apresentação do PL n. 717/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 742
