Apresentação do Projeto de Lei n. 717/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3961/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 504
