Acomodação Razoável para Pessoas com Deficiência

Apresentação do PL n. 7162/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barreiras".

Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Recebimento pelo(a) CPD.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 799.

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emenda.

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora.

Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emenda.

Lido o Parecer pela Relatora.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.