Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Em Resumo
1Prisão preventiva deve ser decretada em crimes hediondos.
2Roubo e associação criminosa qualificada também exigem prisão.
3Reincidência criminal resulta em prisão preventiva obrigatória.
Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal".
Apense-se à(ao) PL-275/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 491
Apresentação do REQ n. 302/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal".
Apresentação do REQ n. 700/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a Desapensação do PL 714/2023".
Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-991/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1328/2024.
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2988/2024.
Apensação da proposição PL-2988/2024 à proposição PL-714/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo.
Apresentação do REQ n. 4397/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4210, de 2024, ao Projeto de Lei nº 714, de 2023".
Aprovado o requerimento nº 302/2024,do Sr. Coronel Ulysses, que solicita urgência (art. 155) para o PL 714/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2024.
Apresentação do REQ n. 4410/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 714, de 2023".
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5954/2023.
Apensação da proposição PL-5954/2023 à proposição PL-714/2023.
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5954/2023; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5.954/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e pela rejeição das demais Emendas.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 714-A/2023).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.954, de 2023, 991, de 2024, 1.328, de 2024, e 2.988, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2024/SGM-P.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4210/2024.
Apensação da proposição PL-4210/2024 à proposição PL-714/2023.
