Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer causa de aumento de pena específica, a ser aplicada ao agente que praticar o crime com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Em Resumo
1Aumenta a pena para crimes com armas de fogo restritas.
2Aplica-se a quem usar armas proibidas durante o crime.
Apresentação do PL n. 712/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer causa de aumento de pena específica, a ser aplicada ao agente que praticar o crime com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido".
Apense-se à(ao) PL-4703/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 392
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4703/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4703/2024
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 4703/2024, ao qual esta proposição está apensada.
