Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
Em Resumo
1Estabelece que não é permitido reconhecer relações com menores de 14 anos.
2Impede que relações com menores tenham efeitos legais.
3Aumenta a proteção legal para crianças e adolescentes.
Apresentação do PL n. 711/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos".
Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
