Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas.
Em Resumo
1Estabelece pontos de recarga em estacionamentos coletivos.
2Exige recarga em estacionamentos e vias públicas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 710/2023, pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que "Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas".
Apense-se à(ao) PL-874/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 477
Apense-se a este(a) o(a) PL-1981/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação da proposição PL-1805/2024 à proposição PL-1981/2023.
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação da proposição PL 5895/2025 à proposição PL 1805/2024.
