Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Em Resumo
1Define regras para quem ocupa ou invade terras.
2Estabelece consequências para invasores de propriedades.
Apresentação do PL n. 709/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Marcos Pollon (PL-MS), que: "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 474
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-724/2023, PL-895/2023 apensadas.
Apresentação do REQ n. 1772/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023".
Apense-se a este(a) o(a) PL-1940/2023.
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2023.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Apresentação do PRL n. 1 (Pareecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. ".
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados.
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado, Patrus Ananias, Vice-Líder do PT, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Salles.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, vice-líder do PT.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Pedro Campos.
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 138, Letra A.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva.
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 2º, §7º, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com redação conferida pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
Votação do DTQ 14: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
Votação do DTQ 10: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §13 do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1427, Letra B.
Continuação da votação em turno único.
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do Inciso IV do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §1º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §2º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Inadmitido o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) Art 2º do substitutivo adotado da CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário Nº3, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 9: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Emenda de Plenário nº 3 (Substitutiva Global), apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, IV).
Inadmitido o DTQ 11: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 16: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do §7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 17: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
Votação do DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §15 do art. 2º da submenda substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
Votação do DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário nº 3, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 709-C/2023).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.940/2023, 3.301/2023, 724/2023 e 895/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.
