Acesso de Pessoas com Deficiência em Órgãos Públicos

Apresentação do Projeto de Lei n. 708/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho".

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CASP.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 470

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Reimont.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra A.

Recebimento pela CTRAB.

Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, com Emenda.

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CPD.

Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2025, Letra B.

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).

Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho.

Dispensada a leitura do parecer, por solicitação da Deputada Silvia Cristina.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CFT.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra C.