Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Política Nacional de Cuidados de Longo Prazo da Pessoa Idosa, estabelecer o direito social ao cuidado, criar o Registro Nacional do Cuidador de Longo Prazo e disciplinar a remuneração e o apoio financeiro para cuidadores familiares e não familiares.
Em Resumo
1Cria a Política Nacional de Cuidados para pessoas idosas.
2Estabelece o direito ao cuidado para idosos.
3Institui um registro e apoio financeiro para cuidadores.
Apresentação do PL n. 7078/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Política Nacional de Cuidados de Longo Prazo da Pessoa Idosa, estabelecer o direito social ao cuidado, criar o Registro Nacional do Cuidador de Longo Prazo e disciplinar a remuneração e o apoio financeiro para cuidadores familiares e não familiares".
Apense-se à(ao) PL 3129/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
Recebimento pelo(a) CPASF.
Apensação desta proposição ao PL 3129/2025.
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer em virtude de nova apensação PL 7078/2025, para o PL 3129/2025, ao qual esta proposição está apensada.
