Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência.
Em Resumo
1Espaços e plataformas de empreendedorismo devem ser acessíveis.
2Jovens com deficiência terão garantida sua participação.
3A lei assegura condições plenas para todos os empreendedores.
Apresentação do PL n. 7075/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146/2015 para assegurar acessibilidade obrigatória em espaços físicos e plataformas digitais de apoio ao empreendedorismo, garantindo condições plenas de participação a jovens com deficiência".
Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 480.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE).
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026)
O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (AVANTE-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Duarte Jr., pelo Deputado Rodrigo Rollemberg.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2026, Letra A.
