Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece regras para a transparência em serviços essenciais.
2Define metas de qualidade para serviços no interior.
3Cria mecanismos automáticos para melhorar a prestação de serviços.
Apresentação do PL n. 7069/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 6723/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
