Receitas para Ciência e Tecnologia nas Universidades
Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências.
Em Resumo
1Universidades públicas e institutos federais poderão arrecadar recursos próprios.
2As receitas devem ser usadas para ciência, tecnologia e inovação.
3Regras de transparência e governança serão aplicadas na gestão dos recursos.
Apresentação do PL n. 7052/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências".
