Direito a recarga de veículos elétricos em condomínios
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite instalação de estações de recarga em condomínios.
2Facilita o uso de veículos elétricos pelos moradores.
3Estabelece regras para a implementação dessas estações.
Apresentação do PL n. 705/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Brasil e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 158/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apense-se a este o PL 800/2026
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-800/2026 apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 158/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 158/2025, ao qual esta proposição está apensada.
