Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Em Resumo
1Multas de trânsito podem ser trocadas por doação de sangue.
2A medida visa beneficiar a saúde pública.
3Cidadãos podem ajudar outros e evitar multas.
🗺 Tramitação do Projeto
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16 DE AGOSTO DE 2023
[CSAUDE] Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 7032/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 2799/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
