Apresentação do Projeto de Lei n. 701/2023, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual".
Apense-se à(ao) PL-4282/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 245
