Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define crime para quem cobra por vigilância de veículos.
2Estabelece regras para a atuação da polícia nesse caso.
3Visa proteger cidadãos de abordagens indevidas em espaços públicos.
Apresentação do PL n. 6972/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 6065/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
