Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor.
Em Resumo
1Estacionamentos devem ter seguro contra roubo e furto.
2Clientes recebem informações claras sobre cobranças.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 6387/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6966/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor".
Apense-se à(ao) PL 2702/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
