Limite de taxas bancárias para mulheres chefes de família
Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências
Em Resumo
1Reduz taxas bancárias para mulheres chefes de família.
2Benefício é para quem está no Cadastro Único.
3Ajuda a melhorar a situação financeira das beneficiárias.
Apresentação do PL n. 6956/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências".
Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
