Responsabilidade das Apps de Transporte em Crimes

Apresentação do PL n. 695/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos".

Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CCOM.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 818

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.