Proibição de penalidades para alunos inadimplentes
Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências.
Em Resumo
1Escolas não podem negar diplomas a alunos com dívidas.
2Provas e exames finais não podem ser suspensos por falta de pagamento.
3Documentos escolares não podem ser retidos por inadimplência.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 6948/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 1255/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
