Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.
Em Resumo
1Define responsabilidades para quem tem animais de estimação.
2Estabelece regras para o cuidado e bem-estar dos pets.
3Cria diretrizes para políticas públicas sobre animais.
Apresentação do PL n. 6938/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências".
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5751/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 5751/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
