Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços contínuos à Administração Pública, e dá outras providências.
Em Resumo
1Melhora as condições de trabalho para terceirizados.
2Oferece qualificação profissional aos trabalhadores.
3Reconhece os direitos dos empregados terceirizados na Administração Pública.
Apresentação do PL n. 6933/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços contínuos à Administração Pública, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 6859/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
