Apresentação do PL n. 6928/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropelado".
Apense-se à(ao) PL 5027/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 5027/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
