Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
Em Resumo
1Veículos de aplicativos devem ter câmeras de segurança.
2Motoristas com crimes sexuais não poderão ser credenciados.
3Medidas visam aumentar a segurança dos passageiros.
Apresentação do PL n. 692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. ".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 814
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-835/2025.
Apensação da proposição PL-835/2025 à proposição PL-692/2025.
Apense-se a este o PL 835/2025. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria para que se manifeste após a Comissão de Viação e Transportes. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apensação do PL 835/2025 a esta proposição.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Apresentação do REQ n. 2523/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a redistribuição do PL nº 692/2025 e apensados para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-835/2025 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
Apresentação do REQ n. 3642/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 692/2025, para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Cleber Verde.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
Vista ao Deputado Gustavo Gayer.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação da CVO n. 1 CCOM (Complementação de Voto), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Complementação de Voto, pela aprovação do PL 692/2025 e seu apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apresentação do REQ n. 4151/2025 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 692/2025".
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra B.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-835/2025 apensada.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 835/2025, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Subemenda da Comissão de Comunicação.
