Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
Em Resumo
1Beneficiários de planos de saúde devem receber explicações para negativas.
2Operadoras são obrigadas a justificar suas decisões de cobertura.
3A medida visa garantir mais transparência e direitos aos usuários.
Apresentação do PL n. 6906/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 1159/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 1159/2025.
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
